Leis 2022
Lei Municipal Nº 964/2022. “Autoria a Chefe do poder Executivo Municipal, a constituir parcelamento de débito, em que seja credor o Ente público Municipal, cujos
Lei Municipal Nº 964/2022. “Autoria a Chefe do poder Executivo Municipal, a constituir parcelamento de débito, em que seja credor o Ente público Municipal, cujos