Projeto Nº01/2022 Autoriza a Chefe do Poder Executivo municipal, a constituir parcelamento de débito, em que seja credor o Ente Público Municipal, cujos valores estejam
Projeto Nº01/2021 (Autoria Poder Executivo) Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU do exercício de 2020, estabelece desconto para pagamento do IPTU