Leis 2022
Lei Municipal Nº 964/2022. “Autoria a Chefe do poder Executivo Municipal, a constituir parcelamento de débito, em que seja credor o Ente público Municipal, cujos
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PROJETO DE LEI Nº 22/2022 Institui a Política de Educação Ambiental do Município de Lençóis, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 23/2022 Institui
Reunião da comissão de finanças e orçamentos
Lei Municipal Nº 941/2021, de 11 de Fevereiro de 2021. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU do exercício de 2020, estabelece
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Lei Nº 876-2017 Lei Nº 877-2017 Lei Nº 878-2017 Lei Nº 879-2017 Lei Nº 880-2017 Lei Nº 881-2017 Lei Nº 882-2017 Lei Nº 883-2017 Lei
Lei Nº 859-2016 Lei Nº 860-2016 Lei Nº 861-2016 Lei Nº 862-2016 Lei Nº 863-2016 Lei Nº 864-2016 Lei Nº 865-2016 Lei Nº 866-2016 Lei
Lei Nº 844-2015 Lei Nº 845-2015 Lei Nº 846-2015 Lei Nº 847-2015 Lei Nº 848-2015 Lei Nº 849-2015 Lei Nº 850-2015 Lei Nº 851-2015 Lei