Leis 2014
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Lei 775-2012 Abre Creditos Adicionais a LOA Lei 776-2012 Abre Creditos Adicionais a LOA Lei 777-2012 Abre Creditos Adicionais a LOA Lei 778-2012 Dispõe sobre
Lei 752-2011 Contratação por Tempo Determinado Lei 753-2011 Dispõe sobre obrigatoriedade de publicação em site Lei 754-2011 Determina Guia Turistico Lei 755-2011 Dispõe sobre Regime
Lei 727-2010 Proibe o Assedio Moral Lei 728-2010 Dispõe sobre a Criação de Contro de Controle de Zoonoses e Endemias Lei 729-2010 Institui o Dia
Lei 706-2009 Disciplina a Contratação Temporaria por Prazo determinado Lei 707-2009 Autoriza o Executivo a Firmar Convenios, Contratos Lei 708-2009 Dispõe sobre a Criação de
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