Leis 2004
Lei 604-2004 Implanta o Serviço de Fisioterapia Lei 605-2004 Dispõe sobre a instalação de Equipamento de ar nas tubulações do sistema de agua Lei 606-2004
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Lei 590-2003 Dá Nome a Unidade de Saúde da Familia Oliveira Brito Lei 591-2003 Altoriza o poder Executivo a contratação de Pessoal em carater extraordinario
Lei 562-2002 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel Lei 564-2002 Autoriza o Preenchimento Temporario de Vagas na Sec de Educação e Esportes Lei
Lei 531-2001 Estabelece nomas para contratação de Pessoal Lei 532-2001 Regulamenta a taxa de Iluminação Lei 533-2001 Autoriza o Executivo a Promover ajustes na Programação
Lei 504-2000 Denomina terminal rodoviario Municipal Lei 505-2000 Cria Clube Cultural Lei 506-2000 Autoriza Poder Executivo a criar Cred Especiais Lei 513-2000 Autoriza o poder